1. Aceite
Ao criar uma conta no serviço Altis FIPE API (o "Serviço") você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso discorde, não utilize o Serviço.
2. Quem somos
O Serviço é operado pela Altis Crédito S.A., inscrita no CNPJ 51.302.493/0001-55, com sede na Av. Paulista, 509, sala 1513, São Paulo/SP.
3. Objeto do Serviço
Disponibilizamos uma API REST para consulta da Tabela FIPE de veículos. As consultas são pagas via créditos pré-pagos comprados por Pix.
4. Cadastro e segurança
- Você é responsável por manter a confidencialidade das suas chaves de API e da senha de acesso ao painel.
- Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente paracontato@altis.online.
5. Créditos pré-pagos
- Os créditos não expiram em até 24 meses após a aquisição.
- Não há reembolso de créditos consumidos. Saldos não consumidos podem ser reembolsados em até 7 dias da compra, mediante solicitação por e-mail.
- Cobramos apenas consultas que retornam HTTP 2xx. Erros são gratuitos.
6. Uso permitido
Você se compromete a não revender o acesso à API a terceiros sem autorização, não burlar o rate limit por meio de múltiplas contas, e não usar o Serviço para fins ilícitos.
7. Disponibilidade
Garantimos SLA de 99,9% de uptime mensal. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 48h. A Altis pode interromper temporariamente o Serviço em casos de falha do provedor oficial da Tabela FIPE.
8. Limitação de responsabilidade
A Altis não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base nos preços retornados. Os dados refletem a Tabela FIPE publicada e podem variar a cada referência mensal.
9. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Avisaremos por e-mail aos usuários cadastrados pelo menos 15 dias antes da entrada em vigor de qualquer mudança material.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.